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Lei nº 1.150 de 30/06/1950
LEI 1150/1950ASSINADA 30.06.1950
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de representação da Presidência do Senado Federal.
Identificação
Norma: LEI-1150-1950-06-30
URN: urn:lex:br:federal:lei:1950-06-30;1150
Inteiro teor
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de representação da Presidência do Senado Federal. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Congresso Nacional - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento, em 1949, da gratificação de representação da Presidência do Senado Federal. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam as disposições em contrário. Rio de Janeiro 30 de junho de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA. Guilherme da Silveira.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.