Lei nº 11.498 de 28/06/2007

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 362, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de abril de 2007, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao período entre 1° de abril de 2006 e 31 de março de 2007, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) o salário mínimo será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 12,67 (doze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,73 (um real e setenta e três centavos).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada, a partir de 1° de abril de 2007, a Lei n° 11.321, de 7 de julho de 2006.

Congresso Nacional, em 28 de junho de 2007; 186° da Independência e 119° da República

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional