← Voltar para leis
Lei nº 11.489 de 20/06/2007
LEI 11489/2007ASSINADA 20.06.2007
Ementa
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Identificação
Norma: LEI-11489-2007-06-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11489
Inteiro teor
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2007; 186° da Independência e 119° da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro José Gomes Temporão
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.