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Lei nº 11.303 de 11/05/2006
LEI 11303/2006ASSINADA 11.05.2006
Ementa
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.
Identificação
Norma: LEI-11303-2006-05-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:2006-05-11;11303
Inteiro teor
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o dia 30 de agosto como o "Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República. RENAN CALHEIROS José Agenor Álvares da Silva
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.