← Voltar para leis
Lei nº 1.128 de 10/06/1950
LEI 1128/1950ASSINADA 10.06.1950
Ementa
Dispõe sobre o financiamento da mamona.
Identificação
Norma: LEI-1128-1950-06-10
URN: urn:lex:br:federal:lei:1950-06-10;1128
Inteiro teor
Dispõe sobre o financiamento da mamona. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar, com o Banco do Brasil S. A., o financiamento da mamona em bagas. Art. 2º O financiamento, a que se refere o artigo anterior, será feito à razão de 60% (sessenta por cento) da cotação do produto no mercado. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de junho de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.