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Lei nº 1.117 de 31/05/1950
LEI 1117/1950ASSINADA 31.05.1950
Ementa
Concede auxílio para a realização do Primeiro Congresso Ibero-Latino-Americano de Dermatologia e Sifiligrafia.
Identificação
Norma: LEI-1117-1950-05-31
URN: urn:lex:br:federal:lei:1950-05-31;1117
Inteiro teor
Concede auxílio para a realização do Primeiro Congresso Ibero-Latino-Americano de Dermatologia e Sifiligrafia. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), como auxilio à realização, na cidade do Rio de Janeiro, em setembro de 1950, do Primeiro Congresso Ibero-Latino-Americano de Dermatologia e Sifiligrafia, promovido pela Sociedade Brasileira de Dermatologia e Sifiligrafia. Art. 2º A importância do auxílio, a que se refere o artigo anterior, será paga à Sociedade promotora do Congresso que tem sua sede na Capital da República. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de maio de 1950, 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA. Guilherme da Silveira. Eduardo Rio Filho.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.