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Lei nº 1.116 de 30/05/1950
LEI 1116/1950ASSINADA 30.05.1950
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para custeio das obras de pavimentação da rodovia Ilhéus a Itabuna.
Identificação
Norma: LEI-1116-1950-05-30
URN: urn:lex:br:federal:lei:1950-05-30;1116
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para custeio das obras de pavimentação da rodovia Ilhéus a Itabuna. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), que se destina ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, para custeio das obras de refazimento e pavimentação da rodovia Ilhéus a Itabuna, no Estado da Bahia. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA. João Valdetaro de Amorim e Mello. Guilherme da Silveira.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.