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Lei nº 11.146 de 26/07/2005
LEI 11146/2005ASSINADA 26.07.2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).
Identificação
Norma: LEI-11146-2005-07-26
URN: urn:lex:br:federal:lei:2005-07-26;11146
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a manutenção do Escritório de Ligação ( Liaison Office ), em Washington, e para o Fundo ( Trust Fund ) para o Programa de Pesquisas do Grupo Intergovernamental dos Vinte e Quatro ( Intergovernmental Group of Twenty-Four - G-24), até o montante de US$ 20,000.00 (vinte mil dólares norte-americanos) anuais, podendo, inclusive, contribuir com os montantes em atraso existentes nesta data. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.