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Lei nº 11.041 de 24/12/2004
LEI 11041/2004ASSINADA 24.12.2004
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para os fins que especifica.
Identificação
Norma: LEI-11041-2004-12-24
URN: urn:lex:br:federal:lei:2004-12-24;11041
Inteiro teor
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 1.000.000 PROJETOS 26783 0229 1E06 IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA BAHIA-OESTE 1.000.000 26783 0229 1E06 0029 IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA BAHIA-OESTE - NO ESTADO DA BAHIA 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 34.000.000 PROJETOS 26782 0237 10LN CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-080 NO ESTADO DE GOIAS 9.000.000 26782 0237 10LN 0103 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-080 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO DOIS IRMAOS - BARRO ALTO 9.000.000 TRECHO PAVIMENTADO (KM) 12 F 4 2 90 0 100 9.000.000 26782 0237 3768 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-060 NO ESTADO DE GOIAS 12.000.000 26782 0237 3768 0103 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-060 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO - GO 12.000.000 TRECHO ADEQUADO (KM) 12 F 4 2 90 0 100 12.000.000 26782 0237 7542 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-060 NO DISTRITO FEDERAL 13.000.000 26782 0237 7542 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-060 NO DISTRITO FEDERAL - TRECHO BRASILIA - DIVISA DF/GO 13.000.000 TRECHO ADEQUADO (KM) 13 F 4 2 90 0 100 13.000.000 TOTAL - FISCAL 35.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 35.000.000
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.