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Lei nº 1.083 de 16/04/1950
LEI 1083/1950ASSINADA 16.04.1950
Ementa
Modifica o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.
Identificação
Norma: LEI-1083-1950-04-16
URN: urn:lex:br:federal:lei:1950-04-16;1083
Inteiro teor
Modifica o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º O cargo efetivo de Porteiro, padrão "J", da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos passa a ser de provimento em comissão, com o mesmo padrão de vencimentos e será exercido por ocupante de cargo de Auxiliar de Portaria. Art. 2º É elevado de 15 (quinze) para 16 (dezesseis) o número de cargos isolados de Auxiliar de Portaria, padrão "H". Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.