← Voltar para leis
Lei nº 10.447 de 09/05/2002
LEI 10447/2002ASSINADA 09.05.2002
Ementa
Institui o Dia Nacional da Adoção e a Semana Nacional da Adoção.
Identificação
Norma: LEI-10447-2002-05-09
URN: urn:lex:br:federal:lei:2002-05-09;10447
Inteiro teor
Institui o Dia Nacional da Adoção. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Adoção a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de maio de 2002; 181º da Independência e 114da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Miguel Reale Júnior Francisco Weffort
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.