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Lei nº 1.043 de 31/12/1949
LEI 1043/1949ASSINADA 31.12.1949
Ementa
Autoriza a abertura do crédito especial para pagamento ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
Identificação
Norma: LEI-1043-1949-12-31
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-12-31;1043
Inteiro teor
Autoriza a abertura do crédito especial para pagamento ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para completar o pagamento, no atual exercício, da subvenção anual ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. nos têrmos do art. 2º da Lei nº 720, de 28 de maio de 1940. Art. 2º Revogam-se as disposições emco ntrário. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Guilherme da Silveira.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.