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Lei nº 10.402 de 08/01/2002
LEI 10402/2002ASSINADA 08.01.2002
Ementa
Institui o Dia Nacional do Livro Infantil.
Identificação
Norma: LEI-10402-2002-01-08
URN: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-08;10402
Inteiro teor
Institui o Dia Nacional do Livro Infantil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Livro Infantil, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de abril, data natalícia do escritor Monteiro Lobato. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Francisco Weffort
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.