Lei nº 104 de 24/09/1947

Retifica o Orçamento Geral da República na parte referente ao Ministério da Fazenda.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São retificados
na Lei numero 3, de 2 de dezembro de 1946, que orçou a Receita e fixa a Despesa
para o corrente exercício, no anexo número 16, Ministério da Fazenda, os
seguintes trechos:

Onde se lê:

Verba 2 - Material - Consignação I - Material Permanente -
Subconsignação 03 - Livros, fichas bibliográficas, etc. - 32 - Recebedoria
Federal em São Paulo
.............................................................. 25.000

Leia-se:

Verba 2 - Material - Consignação I - Material Permanente -
Subconsignação 03 - Livros, fichas bibliográficas, etc. - 32 - Recebedoria
Federal em São Paulo
................................................................
4.000

e na soma da
referida subconsignação nº 03, da mesma Consignação e Verba,

Onde se lê:
................................................................................................... 6.081.600

Leia-se:
............................................................................................................
321.000

Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da
República.

EURICO G. DUTRA

José Vieira Machado.