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Lei nº 10.390 de 28/12/2001
LEI 10390/2001ASSINADA 28.12.2001
Ementa
Altera o objetivo do programa 0119 - Saneamento Básico do Plano Plurianual 2000/2003.
Identificação
Norma: LEI-10390-2001-12-28
URN: urn:lex:br:federal:lei:2001-12-28;10390
Inteiro teor
Altera o objetivo do programa 0119 - Saneamento Básico do Plano Plurianual 2000/2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o objetivo do programa 0119 - Saneamento Básico constante do Anexo II da Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, e modificações posteriores, para: "Fomentar as ações de saneamento a partir de critérios epidemiológicos para prevenção e controle de agravos, bem assim atender municípios com até 30.000 habitantes." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.