← Voltar para leis
Lei nº 1.039 de 31/12/1949
LEI 1039/1949ASSINADA 31.12.1949
Ementa
Autoriza a abertura de crédito suplementar, ao Poder Judiciário, para pagamento de gratificação de representação.
Identificação
Norma: LEI-1039-1949-12-31
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-12-31;1039
Inteiro teor
Autoriza a abertura de crédito suplementar, ao Poder Judiciário, para pagamento de gratificação de representação. O Presidente da República : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 20.100,00 (vinte mil e cem cruzeiros) em refôrço da Verba 1 - Pessoal - Consignação III - Vantagens - Subconsignação 14 - Gratificação de representação - 04 - Justiça Eleitoral - 02 - Tribunais Regionais Eleitorais - 17 - Rio Grande do Norte, do Anexo n. 25, da Lei n. 537, de 14 de dezembro de 1948, que estimou a Receita e fixou a Despesa da União para o exercício de 1949. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Guilherme da Silveira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.