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Lei nº 10.361 de 27/12/2001
LEI 10361/2001ASSINADA 27.12.2001
Ementa
Denomina "Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre" o Aeroporto localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.
Identificação
Norma: LEI-10361-2001-12-27
URN: urn:lex:br:federal:lei:2001-12-27;10361
Inteiro teor
Denomina "Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre" o Aeroporto localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Aeroporto Internacional dos Guararapes, localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, passa a denominar-se "Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Geraldo Magela da Cruz Quintão
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.