Lei nº 1.031 de 30/12/1949

Regula a concessão de pensão às viúvas dos veteranos das campanhas do Uruguai e Paraguai.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É atribuída às viúvas dos ex-combatentes do
Paraguai, a pensão criada pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agosto de 1939,
com as majorações constantes do Decreto-lei nº 8.512, de 31 de dezembro de 1945
e da letra "b" do artigo 26, da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948,
indistintamente quer a habilitação seja anterior, quer posterior ao citado
Decreto-eli número 8.512.

Art. 2º. Na aplicação do disposto no artigo 30 da
lein º 488, de 15 de novembro de 1948, serão abrangidas pelas majorações
constantes do Decreto-lei nº 8.912, e do artigo 26, da Lei nº 488, supracitados
todas as filhas de veteranos da Campanha do Paraguai, cujos direitos tenham sido
ou vierem a ser reconhecidos, na forma da legislação vigente.

Páragrafo único. Para os efeitos desta Lei
não haverá distinção entre as beneficiárias cujas progenitoras habilitadas
tenham falecido antes ou depois da vigência do citado Decreto-lei nº 8.512, e
aquelas que se tenham habilitado ou venham a habilitar-se orgininariamente, aos
respectivos proventos.

Art.3º. O disposto na presente Lei aproveitará,
igualmente, às viúvas e filhas dos ex-combatentes das Campanhas do Uruguai.

Art. 4º. Esta Lei produzirá seus efeitos a contar da
vigência da Lei nº 438, de 15 de novembrode 1948, revogadas as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO.G. DUTRA
Silvio de Noronha
Conrobert P. da Costa
Guilherme da
Silveira
Armando Trompwsky