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Lei nº 10.292 de 27/09/2001
LEI 10292/2001ASSINADA 27.09.2001
Ementa
Denomina "Rodovia Governador Mário Covas" a BR-101.
Identificação
Norma: LEI-10292-2001-09-27
URN: urn:lex:br:federal:lei:2001-09-27;10292
Inteiro teor
Denomina "Rodovia Governador Mário Covas" a BR-101. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada "Rodovia Governador Mário Covas" a Rodovia BR-101, em toda sua extensão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Eliseu Padilha
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.