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Lei nº 10.273 de 05/09/2001
LEI 10273/2001ASSINADA 05.09.2001
Ementa
Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.
Identificação
Norma: LEI-10273-2001-09-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:2001-09-05;10273
Inteiro teor
Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibido o emprego de bromato de potássio, em qualquer quantidade, nas farinhas, no preparo de massas e nos produtos de panificação. Art. 2º A inobservância do disposto no art. 1º constitui infração sanitária, sujeitando-se o infrator ao processo e às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal porventura existentes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Brasília, 5 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori José Serra
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.