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Lei nº 10.269 de 29/08/2001
LEI 10269/2001ASSINADA 29.08.2001
Ementa
Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP.
Identificação
Norma: LEI-10269-2001-08-29
URN: urn:lex:br:federal:lei:2001-08-29;10269
Inteiro teor
Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, criado pela Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937, e transformado em Autarquia Federal pela Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997, passa a denominar-se Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Art. 2º (VETADO) Brasília, 29 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Paulo Renato Souza
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.