Lei nº 10.198 de 14/02/2001

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 2.110-40, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Constituem valores mobiliários, sujeitos a regime da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, quando ofertados publicamente, os títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

§ 1° Aplica-se aos valores mobiliários a que se refere este artigo a ressalva prevista no art. 2°, parágrafo único, da Lei nº 6.385, de 1976.

§ 2° Os emissores dos valores mobiliários referidos neste artigo, bem como seus administradores e controladores, sujeitam-se à disciplina prevista na Lei n° 6.385, de 1976, para a companhias abertas.

§ 3° Compete à Comissão de Valores Mobiliário expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo:

I - exigir que os emissores se constituam sob forma de sociedade anônima;

II - exigir que as demonstrações financeiras do emissores, ou que as informações sobre o empreendimento ou projeto, sejam auditadas por auditor independente nela registrado;

III - dispensar, na distribuição pública dos valores mobiliários referidos neste artigo, a participação de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976;

IV - estabelecer condições específicas para o exercício, no âmbito desse mercado, das atividades previstas no art. 16 da Lei nº 6.385, de 1976, inclusive quanto a requisitos de idoneidade, habilitação técnica e capacidade financeira a que deverão satisfazer os administradores de sociedades e demais pessoas que atuem nesse mercado;

V - estabelecer padrões de cláusulas e condições que devam ser adotadas nos títulos ou contratos de investimento, destinados à negociação em bolsa ou balcão e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões.

Art. 2º As alíneas " b " e " g " do inciso I e o inciso II do art. 9º da Lei n° 6.385, de 1976, passam a vigorar com seguinte redação:

"Art. 9º................................................................................................

I - .......................................................................................................
............................................................................................................
b) das companhias abertas e demais emissoras de valores mobiliários e, quando houver suspeita fundada de atos ilegais, das respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas e sociedades sob controle comum; ............................................................................................
g) de outras pessoas quaisquer, naturais ou jurídicas, quando da ocorrência de qualquer irregularidade a ser apurada nos termos do inciso V deste artigo, desde que, direta ou indiretamente, tenham tido qualquer participação nessas irregularidades;

II - intimar as pessoas referidas no inciso anterior a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades prevista; no art. 11;
.........................................................................................................." (NR) Art. 3º Fica incluído o inciso VI .ao art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976, com a seguinte redação:

"Art. 15. .................................................................................................
...............................................................................................................

VI - as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários." (NR)
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 2.110-39 de 27 de dezembro de 2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação.

Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001; 180° da Independência e 113º da República.

SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente