Lei nº 10.112 de 21/12/2000

Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor de R$ 14.217.549,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito especial no valor de R$14.217.549,00 (quatorze milhões, duzentos e dezessete mil e quinhentos e quarenta e nove reais), em favor dos Bancos do Estado de Santa Catarina S. A., do Estado do Piauí S. A. e do Estado do Maranhão S. A. e suas subsidiárias BEM Serviços Gerais Ltda. e BEM Vigilância e Transporte de Valores S. A. e das Empresas Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. e a Companhia de armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais, para atender a programação constante do anexo I a esta Lei.

Art. 2º. Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior são de geração das próprias empresas e repasses da controladora, para aumento do patrimônio líquido, conforme indicado nos respectivos "Quadros Síntese por Receita" constante do anexo I a esta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares