Lei nº 10.086 de 18/12/2000

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 529.598.104,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Ministério Publico da União, credito suplementar no valor global de R$ 529.598.104,00 (quinhentos e vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e quatro reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários a execução dos disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 1999, no valor de R$ 275.717.996,00,

II - cancelamento parcial de dotações orçamentarias constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 253.880.108,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de 18 de dezembro de 2000, 179º da Independência e 112º da Republica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares