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Lei nº 1.006 de 24/12/1949
LEI 1006/1949ASSINADA 24.12.1949
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Minstério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 571.920,00, em reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos da Lei orçamentária vigente, para despesa que especifica.
Identificação
Norma: LEI-1006-1949-12-24
URN: urn:lex:br:federal:lei:1949-12-24;1006
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Minstério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 571.920,00, em reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos da Lei orçamentária vigente, para despesa que especifica. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 571.920,00 (quinhentos e setenta e um mil, novecentos e vinte cruzeiros), em refôrço da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação I - Diversos, Subconsignação 27 - Reajustamento Econômico, 24 - Diretoria da Despesa Pública. a) - Para atender às despesas necessárias ao funcionamento da Câmara de Reajustamento Econômico e da Junta de Ajuste de Lucros (Decreto-lei número 6.685 de 13 de julho de 1944), para pagamento de diferença de vencimento. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Guilherme da Silveira.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.