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Lei nº 10.004 de 20/09/2000
LEI 10004/2000ASSINADA 20.09.2000
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no favor de R$135.100.000,00, para os fins que especifica.
Identificação
Norma: LEI-10004-2000-09-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:2000-09-20;10004
Inteiro teor
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no favor de R$135.100.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no favor de R$135.100.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e cem reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do superávit financeiro do Fundo Aeronáutico apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2000, 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.