Lei nº 1.000 de 23/12/1949

Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério a Oneida Pedrosa Botelho.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 12.110,00 (doze mil, cento e dez cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério relativa ao período de 28 de junho de 1947, a 31 de dezembro de 1948, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Oneida Pedrosa Botelho, Professor, padrão K, da Escola Técnica de Campos, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.

Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.

Guilherme da Silveira.