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Decreto-Lei nº 999 de 29/12/1938
DEL 999/1938ASSINADA 29.12.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 1.680:000$000, à verba que especifica.
Identificação
Norma: DEL-999-1938-12-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-12-29;999
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 1.680:000$000, à verba que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de mil seiscentos e oitenta contos de réis (1.680:000$); para reforço da Verba 1 - Pessoal, do atual orçamento do mesmo Ministério (Anexo n. 3, do Decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937), sendo: V - Outras Despesas de Pessoal S/c. 32, - Para atender ao pagamento de diferença entre remunerações, etc............ 180:000$0 VII - Inativos S/c. 35 - 02) Novas aposentadorias.................................................................... 1.500:000$0 1.680:000$0 Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETÚLIO VARGAS A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.