Decreto-Lei nº 995 de 29/12/1938

Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 523:400$000, para despesas do Tribunal de Segurança Nacional, no exercício de 1939.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art.
180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da
Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de quinhentos e vinte três
contos e quatrocentos mil réis (523:400$000), para atender às despesas com o
funcionamento do Tribunal de Segurança Nacional, durante o exercício de 1939, na
seguinte conformidade:

Pessoal:

a) - Juizes e Procurador
........................................................
344:000$0

b) - Adjuntos de Procurador, Secretaria, Cartório e Portaria
...................
100:000$0

c) - Gratificações (arts. 399 e 400 do Regulamento Geral de
Contabilidade Pública)...

10:000$0

d) - Auxilio para fardamento
.............................................................
3:000$0
457:400$0

Material:

a ) - Artigos de expediente
..................................................................
12:000$0

b) - Combustíveis, lubrificantes e material par a lubrificação,
limpeza e conservação de máquinas e aparelhos de qualquer natureza;
acessórios e pertences para máquinas e
viaturas.................................................................................

12:000$

c) - Iluminação, força motriz e
gás...........................................................
1:000$0

d) - Telefones, telefonemas, telegramas, radiogramas e portes do
correio............
6:000$0

e) Água, asseio e higiene; artigos para limpeza e desinfeção; taxas de
esgoto e lixo ..
3:000$0

f) - Despesas miudas e de pronto
pagamento...........................................
12:000$0

g) - Publicações, diligências e eventuais (cumprimento de precatórias
nos Estados)..
20:000$0
66:000$0

523:400$0

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa