Decreto-Lei nº 989 de 29/12/1938

Abre, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de 185:000$0, para custeio do Serviço de Fiscalização do Comércio de Farinhas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art.
180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, pelo
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de cento e
oitenta e cinco contos de réis (185 :000$), para despesas deinstalação e
manutenção do Serviço de Fiscalização do Comércio de Farinhas, incluídos os
compromissos já assumidas, sendo:

Pessoal........................................................................................................................................
25:000$0
Material
....................................................................................................................................
160:000$0

Art. 2º O crédito de que
trata o artigo antecedente, será distribuído ao Tesouro Nacional, ficando à
disposição do Chefe do Serviço de Fiscalização do Comércio de Farinhas,
condicionada, porém, a sua aplicação ao prévio recolhimento de igual quantia do
adeantamento feito ao Agrônomo Cafeicultor L, Dr. Júlio César Covelo, por conta
do crédito aberto pelo Decreto-lei n. 368, de 41 de abril de 1938.

Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Waldemar Falcão
A. de Souza Costa