Decreto-Lei nº 983 de 23/12/1938

Prorroga o prazo de ocupação de trechos da Rede de Viação Paraná - Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os
arts. 74 e 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado,
a partir de 1 de julho de 1934 e até ulterior deliberação do Governo, de acordo
com as cláusulas 37 e 27, respectivamente, dos contratos a que se referem os
Decretos 11.905, de 19 de janeiro de 1916 e 16.259, de 12 de dezembro de 1923,
celebrados com a Companhia Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande, o prazo que
vigorou até 30 de junho de 1934, "ex-vi" do Decreto número 23.660, de 28 de
dezembro de 1933, de ocupação dos trechos de Itaraté a Marcelino Ramos - da
linha Itaraté - Rio Uruguai e o de hansa a São Francisco, da linha de São
Francisco; observadas as instruções baixadas com o Decreto 19.601, de 19 de
janeiro de 1931.

Art. 2º Revogam-se
as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima