Decreto-Lei nº 980 de 23/12/1938

Cria, no Ministério da Fazenda, Serviço de Comunicações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no
Ministério da Fazenda, directamente subordinado ao Diretor Geral da Fazenda
Nacional, o Serviço de Comunicações, afim de proceder ao recebimento, registo,
guarda, distribuição e expedição de correspondência.

Art. 2º O Presidente da República
expedirá, mediante decreto, o Regimento em que serão especificadas as
atribuições e normas reguladoras das atividades do orgão criado por este
decreto-lei.

Art. 3º O Chefe do
Serviço de Comunicações será designado, pelo Diretor Geral da Fazenda Nacional,
dentre funcionários publicas efetivos e perceberá a gratificação de função,
anual, de 6:0000 (seis contos de réis).

Art. 4º Para atender, no corrente
exercício, ao pagamento da gratificação de função a que se refere o artigo
anterior, fica aberto o crédito suplementar de 1:000$ (um conto de réis) à
subconsignação 23-01, da consignação IV - Gratificações e Auxílios, da verba I -
Pessoal, do orçamento em vigor para o Ministério da Fazenda.

Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro do 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Souza Costa