Decreto-Lei nº 978 de 22/12/1938

Autoriza o pagamento de subvenção relativa às linhas de navegação aérea Manaus-Porto Velho e Porto Velho-Rio Branco-Xapurí, por conta da verba 3ª, consignação 2-03) d) anexo 8 da vigente lei orçamentária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe conferem os
arts. 180 e 69, § 2º, da Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica o Ministério da Viação e Obras
Públicas autorizado a ordenar por conta dos saldos apurados nas dotações da
verba 3ª da anexo 8 do orçamento vigente subordinados à, consignação n. 2-03
letra d , - Departamento de Aeronáutica Civil, as despesas com o
pagamento das subvenções, no corrente exercício, pelas viagens, realizadas,
mediante autorização do Governo, nas linhas de navegação aérea de Manaus a Porto
Velho, após o restabelecimento do tráfego pela "Panair do Brasil, S.A" e de
Porto Velho-Rio Branco-Xapurí, estabelecida pelo "Sindicato Condor Limitada".

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Erico De Lamare São Paulo