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Decreto-Lei nº 9.772 de 06/09/1946
DEL 9772/1946ASSINADA 06.09.1946
Ementa
Estende ao Ministério da Marinha o disposto nas alíneas a e ;b do § ;1º do art. 1º do Decreto-lei nº 9.266, de 20 de maio de ;1946.
Identificação
Norma: DEL-9772-1946-09-06
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9772
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.