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Decreto-Lei nº 977 de 22/12/1938
DEL 977/1938ASSINADA 22.12.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 2.000:000$0, para auxílio ao Estado de Pernambuco.
Identificação
Norma: DEL-977-1938-12-22
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-12-22;977
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 2.000:000$0, para auxílio ao Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de dois mil contos de réis (2.000:000$), para auxílio ao Estado de Pernambuco e a ser aplicado na construção de uma Penitenciária e de colônias para correcionais. Art. 2º Fica sem aplicação, no crédito especial aberto pelo Decreto-lei n. 151, de 30 de dezembro de 1937, a importância de dois mil contos de réis (2.000:000$0). Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.