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Decreto-Lei nº 9.763 de 06/09/1946
DEL 9763/1946ASSINADA 06.09.1946
Ementa
Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de Previdência Social, para o papel para livros e dá outras providências
Identificação
Norma: DEL-9763-1946-09-06
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9763
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.