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Decreto-Lei nº 973 de 22/12/1938
DEL 973/1938ASSINADA 22.12.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 759:923$000, às verbas que especifica.
Identificação
Norma: DEL-973-1938-12-22
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-12-22;973
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 759:923$000, às verbas que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito suplementar de setecentos e cincoenta e nove contos novecentos e vinte e tres mil réis (759:923$00), para reforço das seguintes dotações do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 6, do Decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937): Verba 1 - Pessoal IV - Gratificações e Auxílios S/c. 19 - Serviços Especiais: 04) Desdobramento de turmas na Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil .............................................................................................................. 82:223$0 Verba 2 - Material II - Material do Consumo S/c. 8 - Medicamentos, drogas, etc.: 16) Serviço de Saude Pública do Distrito Federal f) Hospital São Sebastião...................................................... 10:000$0 S/c. 9 - Combustíveis, lubrificantes, etc. 2) Faculdade NacionaI de Medicina da Universidade do Brasil ............... 5 :700$0 16) Serviço de Transportes, etc.................................. 400:000$0 405:700$0 S/c. 11 - Artigos de alimentação: 08) Serviço de Saude Pública do Distrito Federal c) Hospital S. Sebastião ......................................................... 100:000$0 III - Diversas Despesas S/c. 17 - Iluminação, força motriz e gás: 06) Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil ... 12 :000$0 28) Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal ....... 150:000$0 162:000$0 677:700$0 759 :923$0 Resumo: Pessoal .................................................................................................... 82:223$0 Material .................................................................................................. 677:700$0 759:923$0 Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETULIO VARGAS Gustavo Capanema A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.