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Decreto-Lei nº 9.619 de 21/08/1946
DEL 9619/1946ASSINADA 21.08.1946
Ementa
Prorroga por ;um ano o prazo para vigência dos Decretos-Leis ns. 7.974 , 20 de Setembro, 8.128, de 25 de Outubro, ambos de 1945, 8.947, de 26 de Janeiro de ;1946.
Identificação
Norma: DEL-9619-1946-08-21
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-08-21;9619
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.