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Decreto-Lei nº 9.472 de 15/07/1946
DEL 9472/1946ASSINADA 15.07.1946
Ementa
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 24.000.000,00 para pagamento a concessionária do porto de Santos, nos termos do Decreto-Lei nº 9.406, de 27 de junho de 1946.
Identificação
Norma: DEL-9472-1946-07-15
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-15;9472
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.