Decreto-Lei nº 941 de 08/12/1938

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 113:600$0 para atender à restituição de apolices e pagamento dos respectivos juros (Dívida Pública).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de cento e treze contos e seiscentos mil réis (Rs. 113:600$0), para aquisição de apólices a serem restituidas às firmas abaixo e pagamento dos respectivos juros, conforme decisão do Tribunal de Contas:

Companhia de Mineração e Metalurgia Brasil:

Para aquisição de 84 apólices da Dívida Pública Federal, do tipo de Diversas Emissões, ao portador, e do valor nominal de 1:000$0 cada uma . ....................................... 68:040$0

Para pagamento de juros, relativos ao período de 1 de julho de 1931 a 30 de junho de 1938 .............................................................................. . 29:400$0 97:440$0

Andrade & Normando:

Para aquisição de 10 apólices de Dívida Pública Federal, do tipo de Diversas Emissões, ao portador, e do valor nominal de 1:000$0 cada uma ........................................... 8:910$0

Para pagamento de juros, relativos ao período de 1 de julho de 1931 a 30 de junho de 1938 ............................................................................... .. 7:250$0 16:160$0
113:600$0

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa