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Decreto-Lei nº 940 de 08/12/1938
DEL 940/1938ASSINADA 08.12.1938
Ementa
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de reis 1.781: 300$0, às verbas que especifica.
Identificação
Norma: DEL-940-1938-12-08
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-12-08;940
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de reis 1.781: 300$0, às verbas que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de mil, setecentos e oitenta e um contas e trezentos mil réis (1.781:300$0), para reforço das seguintes verbas do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 4, do Decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937): VERBA I - PESSOAL III - Pessoal Adido e em Disponibilidade S/c. 12 - Disponibilidades .................................................................................................... 1:000$0 IV - Gratificações e Auxílios S/c. 24 - Auxílios especiais: 04) Imprensa Nacional: a) Para pagamento de excesso de tarefa, etc. ....................................................................... 200:000$0 S/c. 26 - Serviços extraordinários (arts. 399 e 400 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública): 03) Imprensa Nacional ........................................................................................................ 55:600$0 VII - Inativos S/c. 34 - Vencimentos dos oficiais e praças reformados do Corpo de Bombeiros ............... 140:000$0 396:600$0 VERBA 2 - MATERIAL II - Material de Consumo S/c. 13 - Matérias primas, etc.: 10) Imprensa Nacional .................................................................................................... 1.200:000$0 S/c. 14 - Combustivel, lubrificantes, etc.: 04) Escola 15 de Novembro .................................................................................................. 7:500$0 S/c. 16 - Vestuários e artigos de rouparia, etc.: 04) Escola 15 de Novembro................................................................................................... 8:000$0 S/c. 17 - Medicamentos, drogas, etc.: 04) Escola 15 de Novembro .................................................................................................. 2:000$0 S/c. 18 - Alimentação, dietas, etc.: 04) Escola 15 de Novembro ............................................................................................... 160:000$0 III - Diversas Despesas S/c. 22 - Iluminação, força motriz, etc.: 14) Pretorias ................................................................................................................. ....... 7:200$0 1.384:700$0 1.781:300$0 Resumo Pessoal ........................................................................................................................... 396:600$0 Material: Consumo ............................................................................... 1.377:500$0 Diversas Desp. ...................................................................... ...... 7:200$0 ....... 1.384:700$0 1.781:300$0 Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República. GETÚLIO VARGAS Francisco Campos A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.