Decreto-Lei nº 936 de 08/12/1938

Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 290:991$800 - para pagamento de diferença de vencimentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art.
180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberta, pelo Ministério da
Guerra, o crédito especial de duzentos e noventa contos, novecentos e noventa e
um mil e oitocentos réis (290:991$800), que será distribuido à Diretoria de
Fundos do Exército, para pagamento (Pessoal) de diferença de vencimentos a que,
nos termos dos arts. 73, da Lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, e 158. n. VI,
da de n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, fizeram jús, no período de 1923 a 1927,
os empregados do extinto Arsenal de Guerra de Mato Grosso, dos Hospitais
Militares de Cruz Alta e Bagé; e da Enfermaria-Hospital de Vila Velha.

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Eurico G. Dutra
A. de Souza Costa