← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 9.347 de 10/06/1946
DEL 9347/1946ASSINADA 10.06.1946
Ementa
Prorroga o prazo fixado pelo Decreto-lei nº 8.476, de 27 de janeiro de 1945, para o restabelecimento dos prazos e garantias da propriedade industrial.
Identificação
Norma: DEL-9347-1946-06-10
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-06-10;9347
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.