Decreto-Lei nº 931 de 06/12/1938

Dispõe sobre acréscimos de vencimentos de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, sem direito a acesso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
180 da Constituição, e

CONSIDERANDO que a Polícia Militar do Distrito
Federal, como corporação auxiliar do Exército, por força dos regulamentos e da
legislação em vigor criou determinadas exigências de natureza
técnico-profissional-militar, para aprimoramento de seus quadros, visando o
superior interesse do serviço público, sem atender a interesses individuais;

CONSIDERANDO, entretanto, que cabe ao Governo
não esquecer, serviços relevantes e excepcionais, prestados por alguns oficiais
que não podem mais, quer pelas condições de idade, quer pelas de saude,
acompanhar o desenvolvimento intelectual que ali se processa e ficaram impedidos
de aspirar promoção aos postos imediatos;

DECRETA:

Art. 1º Aos majores, capitães e 1ºs
tenentes que, no exercício de suas funções, prestaram ou prestarem serviços
relevantes até dezembro de 1939 e que contarem mais de 30 anos de praça, sem
direito promoção ao posto imediato, por falta de requisitos regulamentares,
poderá ser concedido, a juizo do Governo, acréscimo de vencimentos, calculado em
tantas vezes 5%, quantos forem os anos de serviço excedentes de 30.

§ 1º O acréscimo de que trata este artigo,
adquirido no serviço ativo, não poderá exceder de 30% do soldo e prevalecerá na
reforma.

§ 2º Em qualquer hipótese a
importância das quotas somadas aos vencimentos do posto, não poderá exceder aos
do posto imediato.

Art. 2º Revogam-se
as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos