← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 9.307 de 28/05/1946
DEL 9307/1946ASSINADA 28.05.1946
Ementa
Transfere gratuitamente à Associação Beneficiente das Filhas de Maria Imaculada no Brasil, o domínio pleno das terras que menciona, situadas no Município de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-9307-1946-05-28
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-05-28;9307
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.