Decreto-Lei nº 927 de 05/12/1938

Cria cargos na carreira de Inspetor de Previdência, no Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados oito cargas na carreira de Inspetor de Previdência, no Quadro Único, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, passando a mesma carreira a ter a seguinte estrutura:

3 classe L - 10 excedentes.
4 classe K.
5 classe J - 3 vagos, a serem preenchidos á medida que se extinguirem os excedentes.
6 classe I - 6 vagos, a serem preenchidos à medida que se extinguirem os excedentes.
8 classe H - 8 vagos, a serem preenchidos com a dotação concedida por este decreto-lei.

Art. 2º Fica aberto o crédito suplementar de oito contos e oitocentos mil réis (8:800$0) á verba 1 Pessoal, I - Pessoal Permanente, sub-Consignação n. 1, do anexo n. 7, do Decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
Waldemar Falcão
A. de Sousa Costa