Decreto-Lei nº 919 de 01/12/1938

Altera o n. 2 do art. 13 da Lei n. 537, de 11 de outubro de 1937, no tocante à aceitação no máximo do valor nos objetos de corresponência postal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
180 da Constituição Federal; tendo em vista a sugestão apresentada pelo
Departamento dos Correios e Telégrafos em Ofício n. 14.278, de 12 de agosto do
corrente ano, e o que mais consta do Processo n. 19.474-1938 da Secretaria de
Estado da Viação e Obras Públicas,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o
n. 2 do art. 13 da Lei n. 537, de 11 de outubro de 1937, no tocante à aceitação
do máximo do valor nos objetos de correspondência postal, que passará a ter a
seguinte redação:

"N. 2. O premio do seguro será cobrado do seguinte modo: $200 por 20$000 ou
fração dessa importância até o máximo de 1:000$000, tanto para as cartas quanto
para as encomendas, com exceção dos objetos postados de tesouraria a tesouraria
das Diretorias Regionais dos Correios e Telégrafos, que poderão ser aceitos até
o limite máximo de 100:000$000."
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima