Decreto-Lei nº 907 de 30/11/1938

Cria um Consulado Privativo em Letícia, na Colômbia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado um
Consulado Privativo em Letícia, República da Colômbia.

Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.