Decreto-Lei nº 901 de 28/11/1938

Concede favores especiais a um sargento da Marinha da Guerra transferido para a inatividade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 180 da Constituição, e

Considerando o que lhe expôs o Ministro de Estado dos Negócios da Marinha;

Considerando mais que o Primeiro Sargento Auxiliar Especialista Eletricista
n. 10.025 do Corpo de Marinheiros, Francisco Luiz do Espirito Santo, ao ser
alcançado pela compulsória recentemente instituida para as praças, sua avançada
idade não lhe permitia encetar nenhuma outra carreira civil que lhe trouxesse
uma certa compensação à perda sofrida nos seus vencimentos;

Considerando, finalmente, que o limite de mais de quarenta e seis (46) anos
de serviço é realmente excecional, talvez jamais atingido por qualquer praça em
atividade constante, o que justifica um amparo especial do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É concedida
reforma, compulsória, ao Primeiro Sargento Auxiliar Especialista Eletricista n.
10.025 do Corpo de Marinheiros Francisco Luiz do Espirito Santo, no mesmo posto
e com o soldo de Segundo Tenente, de conformidade com a legislação em vigor e
ainda nela circunstância especial de contar mais de quarenta e seis (46) anos de
bons serviços, tantas quotas de dois por cento (2%) sobre o respectivo soldo,
quantos forem os anos excedentes de trinta e cinco (35), respeitadas, porém, as
restrições impostas pelo art. 33 do decreto-lei n. 197, de 22 de janeiro de
1938.

Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1938, 117º da Independência 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Henrique A. Guilhem