Decreto-Lei nº 900 de 28/11/1938

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 116.284:213$4, às verbas que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de cento e dezeseis mil duzentos e oitenta e quatro contos, duzentos e treze mil e quatrocentos réis (116.284:213$) para reforço de dotações do vigente orçamento do mesmo Ministério (Anexo n. 3 do decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937), na seguinte base:

VERBA 2 - MATERIAL

III - Diversas Despesas

S/c. 15 - Iluminação, força motriz e gás:
05) Caixa de Amortização ...................................................................................................... 4:000$0

S/c. 21 - Alugueis de casas, arrendamento de terrenos, foros e seguros:
05) Agências Fiscais:
Itajaí ............................................................................................................ 1:500$0 5:500$0

VERBA 6 - DÍVIDA PÚBLICA

II - Dívida Flutuante

S/c. 5 - Juros Diversos, Comissões e Corretagens:
01) Juros de bilhetes e contas do Tesouro e despesas de comissões, corretagens
e seguros de remessas de valores ..................................................................... 103.000:000$0

S/c. 6 - Compromissos do Tesouro Nacional por intermédio do Banco do Brasil:
02) Pagamento de promissórias e títulos a que se referemos contratos firmados
em 1936, decorrentes dos acordos inglês e americano de 1935, vencíveis neste
exercício ................................................................................. 13.278:713$4 116.278:713$4
116.284:213$4

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Sousa Costa